MEIs agora seguem padrão nacional para emissão de Nota Fiscal

Desde o dia 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) passaram a ser obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) seguindo o padrão nacional. A determinação veio da decisão nº 169/2022 de 3 de abril de 2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) da Receita Federal, com o intuito de simplificar a emissão de notas fiscais e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias para os MEIs.

O que mudou na Emissão de Notas?

Antes da mudança, os MEIs realizavam a emissão de notas fiscais eletrônicas por meio dos sistemas das prefeituras de seus respectivos municípios. Desde setembro, todos passaram a acessar o portal unificado gov.br/nfse ou o aplicativo NFS-e-Mobile.

Com a unificação, o acesso aos sistemas municipais de emissão de notas eletrônicas foi desativado, e aplicativos, como o MEI Nota Fácil de São Paulo, não estão mais disponíveis para download. A Prefeitura de São Paulo, no entanto, informou que os MEIs que precisam emitir notas retroativamente, converter o Recibo Provisório de Serviços (RPS) ou realizar substituições e cancelamentos de notas emitidas antes dessa mudança devem utilizar o sistema da NFS-e da Prefeitura de São Paulo.

Como se cadastrar no novo sistema

Para os que ainda não realizaram, é possível se cadastrar no portal gov.br/nfse. O passo a passo para cadastramento está disponível no portal.

Emissão de nota pelo novo sistema

Para a emissão da nota fiscal pelo aplicativo, é fundamental que o MEI já esteja registrado no portal web do sistema nacional.

No portal web: