Governo Propõe Crédito Especial para Liquidar Saldos de PIS/Pasep

Em uma nova medida direcionada ao Congresso Nacional, o governo apresentou um projeto que visa destinar um crédito especial no valor de R$ 85,2 milhões do Orçamento de 2023 para quitar saldos pendentes em contas de PIS/Pasep. Esta ação tem como objetivo principal beneficiar aproximadamente 8 mil cidadãos que solicitaram o resgate desses valores, com um saldo médio estimado em R$ 10.650 por pessoa.

Vale lembrar que, no ano anterior, a Emenda Constitucional 126 estabeleceu que as contas de PIS/Pasep que permanecessem inativas por mais de duas décadas seriam finalizadas após um período de 60 dias da divulgação de um comunicado no Diário Oficial da União. Esses montantes, então considerados como abandonados, foram incorporados ao Tesouro Nacional. No entanto, foi estipulado que os titulares dessas contas poderiam solicitar reembolso à União em um prazo de até cinco anos após o término das mesmas.

Uma observação relevante é que os fundos para essa proposta serão oriundos da programação do programa Bolsa-Família. Contudo, o Ministério do Desenvolvimento Social assegurou que tal movimentação não impactará negativamente os pagamentos regulares do benefício. A decisão de realocação foi tomada após uma análise detalhada das projeções de gastos previstos até o término do ano fiscal.

Segundo dados fornecidos pela Caixa Econômica Federal, estima-se que cerca de 10 milhões de brasileiros possuam direitos a um montante acumulado de R$ 24,6 bilhões no PIS/Pasep.