Entendendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O que é o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa social brasileiro, fundamentado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que assegura um salário mínimo mensal a idosos a partir dos 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade. Este benefício é crucial para aqueles cujas condições de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (mínimo de dois anos) os impedem de participar plenamente na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas.
Distinção Importante
É vital entender que o BPC não é uma forma de aposentadoria. Diferente de benefícios previdenciários, ele não exige contribuições prévias ao INSS, não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
Critérios de Elegibilidade
Para ser elegível ao BPC, a renda per capita do grupo familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. A avaliação inclui análise da renda e, para pessoas com deficiência, também uma avaliação médica e social realizada pelo INSS.
Cadastro Único: Um Requisito Essencial
A inscrição no Cadastro Único é obrigatória para acesso ao BPC. Essa inscrição deve ser realizada antes da solicitação do benefício.
Como Solicitar o BPC?
O processo de requerimento pode ser feito pelos canais de atendimento do INSS, como o telefone 135, o site ou aplicativo “Meu INSS” e nas Agências da Previdência Social (APS). Para o requerimento, é necessário apresentar um documento de identificação com foto, sendo aceitas cópias simples dos documentos para todos os membros da família, que também devem estar inscritos no Cadastro Único e possuir CPF.
Gestão e Transparência
O BPC é gerido pelo Ministério da Cidadania, através da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), e operacionalizado pelo INSS. A lista de beneficiários e os pagamentos mensais são públicos e podem ser consultados no Portal da Transparência.
Benefícios Adicionais
Os beneficiários do BPC também têm direito a descontos nas tarifas de energia elétrica, através da Tarifa Social de Energia.
Informações e Orientações
O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) é o ponto de contato para esclarecimentos sobre os critérios de acesso, renda familiar, cadastramento e solicitação do BPC.
Requisitos Principais
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, e a pessoas de nacionalidade portuguesa que residam no Brasil. A definição de deficiência para efeitos do BPC abrange condições de longo prazo que limitam a participação efetiva na sociedade. O benefício não é acumulável com outros da Seguridade Social, exceto assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração de contrato de aprendizagem.
Atualizações e Processo Simplificado
O processo para solicitar o BPC foi simplificado e agora os dados do requerente e de sua família são extraídos diretamente do Cadastro Único. A autenticação eletrônica por certificação digital ou biometria é aceita, embora a coleta de impressões digitais ainda seja necessária em alguns casos.
Avaliação da Deficiência
Para pessoas com deficiência, a avaliação considera tanto aspectos médicos quanto sociais, realizadas por peritos e assistentes sociais do INSS, e pode ser feita em domicílio em casos específicos.
Concessão e Consulta do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
A concessão do BPC pode ser verificada no site ou aplicativo “Meu INSS” ou pela Central 135. O pagamento é realizado via cartão magnético específico para o BPC ou através de conta-corrente ou conta-poupança.
Procedimentos em Situação de Calamidade Pública
Em municípios em estado de calamidade pública, os beneficiários podem sacar o benefício no primeiro dia do cronograma de pagamento e optar por receber uma renda mensal adicional do benefício.
Cálculo da Renda Familiar
Para determinar a elegibilidade ao BPC, soma-se os rendimentos de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto. Diversos tipos de rendimentos são considerados para esse cálculo, com algumas exceções específicas.
Comprovação de Despesas
Despesas médicas e de saúde do idoso ou da pessoa com deficiência que não são fornecidas pelo SUS podem ser deduzidas da renda familiar para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Nota sobre Cadastro Único
A inscrição no Cadastro Único é obrigatória tanto para requerentes quanto para todos que vivem na mesma moradia, mesmo que não sejam considerados parte do grupo familiar para cálculo da renda do BPC.
