Lula Sanciona Lei que Regulamenta o Desenrola Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou nesta terça-feira (03/10/2023) a sanção do projeto de lei que impõe limites aos juros rotativos do cartão de crédito e regulamenta o programa Desenrola, uma iniciativa do governo federal voltada para a renegociação de dívidas.

O projeto, previamente aprovado na Câmara dos Deputados, obteve aprovação no Senado Federal na segunda-feira (02/10/2023), evitando assim a caducidade da medida provisória que estabeleceu o Desenrola. Este programa, criado para auxiliar cidadãos endividados, estava sob ameaça de extinção até que líderes políticos e o governo concordaram em incluí-lo em um projeto de lei que tratava da limitação dos juros rotativos do cartão de crédito.

A equipe econômica do governo alertou que, caso o projeto sobre a limitação dos juros não fosse sancionado até a terça-feira, o Desenrola seria interrompido, privando os brasileiros de uma oportunidade crucial de renegociar suas dívidas.

O programa Desenrola será dividido em duas faixas:

Faixa 1: Destinada a pessoas com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, bem como aqueles inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Os devedores poderão renegociar suas dívidas por meio de uma plataforma governamental, com a possibilidade de parcelamento em até 60 meses e carência inicial para pagamento entre 30 e 59 dias. Os juros aplicados serão limitados a 1,99% ao mês, e a renegociação resultará na exclusão da dívida do cadastro de inadimplentes.

Na faixa 1, não serão elegíveis para negociação dívidas de crédito rural, financiamento imobiliário e operações com funding ou risco de terceiro.

Faixa 2: Iniciada em julho, esta faixa destina-se a pessoas com renda mensal igual ou inferior a R$ 20 mil. Os devedores negociarão diretamente com as instituições financeiras, com parcelamento mínimo de 12 meses, podendo optar por um prazo menor, se assim desejarem.

Quanto aos juros rotativos do cartão de crédito, que atualmente possuem uma taxa média anual de 445,7%, o projeto de lei não estabelece um valor máximo, mas concede um prazo de 90 dias a partir da publicação da norma para que as emissoras de cartões apresentem uma proposta de teto, sujeita à aprovação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Observadores técnicos do governo no Congresso indicaram que os bancos provavelmente proporão um limite superior ao valor original da dívida.

Caso não se chegue a uma solução dentro de 90 dias, os bancos não poderão cobrar mais do que o valor original da dívida dos clientes.