Corte de Água por Falta de Pagamento: Saiba seus Direitos
O corte de água por falta de pagamento é uma realidade enfrentada por muitos consumidores. Este artigo aborda as regras e procedimentos relacionados à suspensão do fornecimento de água, oferecendo informações cruciais para evitar e lidar com essa situação.
O Direito das Concessionárias ao Corte de Água
As concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água têm o direito de suspender o serviço em caso de inadimplência. Essa medida, além de ser um instrumento de cobrança, reflete as consequências da falta de pagamento em serviços essenciais.
Regras para Suspensão do Fornecimento
- Prazo para Corte: O abastecimento pode ser suspenso a partir de 30 dias após o vencimento da conta. Contudo, passados 90 dias do atraso, o corte não é mais permitido.
- Notificação Obrigatória: As empresas devem notificar o cliente com pelo menos 15 dias de antecedência antes de efetuar o corte. O aviso geralmente é incluído na própria fatura.
- Restrições de Horário para Corte: A suspensão só pode ocorrer durante o horário comercial de segunda a quinta-feira, sendo proibido cortes na sexta-feira, fim de semana e feriados.
Proibição de Corte por Dívidas Antigas
É ilegal cortar o fornecimento de água por dívidas com mais de 90 dias. Caso o cliente tenha esquecido de pagar uma conta há mais de três meses, mas manteve as faturas seguintes em dia, a empresa não pode suspender o serviço.
Processo de Religação após Pagamento
Após o pagamento da dívida, a religação geralmente é automática, mas é aconselhável confirmar com a concessionária. O serviço é normalmente restabelecido em até 48 horas após a confirmação do pagamento. Uma taxa de religação pode ser cobrada, exceto se a suspensão ocorreu sem a notificação prévia.
Negociação de Dívidas e Parcelamento
- Opções de Parcelamento: As condições de pagamento variam entre as concessionárias. Muitas delas oferecem programas de negociação para evitar a inadimplência e permitem o parcelamento de dívidas.
- Exemplo de Concessionária: A Sabesp, por exemplo, oferece a possibilidade de parcelamento no site e organiza feirões de negociação de dívidas.
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