Decisão do STJ Sobre Negativação e Acesso a Planos de Saúde

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa relacionada à negativação e ao acesso a planos de saúde. Por maioria de votos, a 3ª turma do STJ concluiu que é abusiva a conduta de planos de saúde que negam a contratação de pessoas com restrição de crédito. Este artigo analisa detalhadamente essa decisão e suas implicações para os consumidores.

Contexto do Caso

O caso em questão envolveu uma operadora de plano de saúde que recorreu de um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS). O tribunal havia julgado abusiva a recusa da operadora em contratar um consumidor por este ter o nome negativado. A operadora defendeu que não deveria ser obrigada a contratar com alguém que não demonstrasse capacidade financeira para arcar com as mensalidades do plano​​.

Argumentos e Decisão do STJ

A ministra Nancy Andrighi, ao julgar o Recurso Especial (REsp), inicialmente não viu abusividade na ação da cooperativa médica. Ela argumentou que nem a lei 9.656/98 (que regula os planos de saúde) nem a Súmula 27 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) impõem a obrigação de contratar com pessoas com restrição de crédito. Além disso, destacou que o artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não considera abusiva a recusa em contratar com quem possui restrição de crédito, a menos que o consumidor se disponha a pagar o prêmio à vista. A ministra ressaltou que essa prática não é comum em contratos de planos de saúde, onde o pagamento geralmente ocorre em prestações mensais​​.

Contudo, o ministro Moura Ribeiro divergiu da relatora, enfatizando que presumir má-fé do contratante antes mesmo da assinatura do contrato fere a dignidade da pessoa. Ele argumentou que não se pode diferenciar pessoas com base em sua situação financeira, principalmente sem conhecer as razões da negativação. A maioria dos ministros acompanhou o voto divergente, negando provimento ao recurso especial da cooperativa​​.

Implicações da Decisão

Essa decisão do STJ tem importantes implicações:

1. Proteção ao Consumidor: Reforça a proteção aos direitos do consumidor, principalmente no que se refere à contratação de serviços essenciais como os planos de saúde.
2. Justiça Social: Enfatiza a necessidade de tratar os consumidores com equidade, independentemente de sua situação financeira.
3. Impacto nas Operadoras de Planos de Saúde: As operadoras precisarão revisar suas políticas de contratação, garantindo que não recusem clientes com base unicamente em sua situação de crédito.

Reflexões Finais

A decisão do STJ sobre a negativação e o acesso a planos de saúde é um marco legal relevante. Ela não apenas protege os consumidores de práticas potencialmente discriminatórias, mas também promove uma reflexão mais ampla sobre a inclusão social e a dignidade humana nos serviços de saúde. Este caso ressalta a importância de um equilíbrio entre os interesses comerciais das operadoras de saúde e os direitos fundamentais dos consumidores.